O cliente não paga: lembretes, interpelação e injunção
Fatura por pagar: verificações, lembretes, interpelação e injunção no Balcão Nacional de Injunções (BNI), com os prazos do DL 269/98 e do DL 62/2013.
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Blog
Faturação eletrónica e cobranças, sem complicações.
Artigos curtos e concretos para independentes, microempresas e PME: o que muda com a faturação eletrónica, como se preparar e como receber a tempo.
Cada afirmação regulamentar remete para uma fonte oficial, citada no fim do artigo. Para uma visão de conjunto, leia o guia da faturação eletrónica.
Cobranças
Juros de mora comerciais e indemnização de 40 €: como calcular
Taxa BCE + 8 pontos: 10,40 % no 2.º semestre de 2026 (aviso no Diário da República). Juros sem interpelação, cálculo diário e indemnização de 40 € (DL 62/2013).
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Legislação
Faturação eletrónica B2B e CIUS-PT: o calendário em Portugal
Há obrigação de fatura eletrónica B2B em Portugal? PDF aceite até 31/12/2026, CIUS-PT nos contratos públicos, OE 2027 e ViDA: as datas, com as fontes.
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Código QR e ATCUD na fatura: o que são e como funcionam
ATCUD, código QR, séries comunicadas à AT e programa certificado: o que tem de constar numa fatura em Portugal, onde e porquê, com a legislação.
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Requisitos da fatura em Portugal: o artigo 36.º do CIVA
Elementos obrigatórios da fatura (art. 36.º do CIVA), prazo de 5 dias úteis, menções de isenção e autoliquidação, taxas de IVA e conservação durante 10 anos.
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