Calculadora do prazo de pagamento de uma fatura

Os prazos de pagamento entre empresas

Regra europeia de base — verifique o seu direito nacional. A calculadora aplica os prazos da Diretiva 2011/7/UE (art. 3.º), que o DL 62/2013 transpõe com os mesmos valores.

Sem prazo acordado, os juros são devidos 30 dias após a receção da fatura (art. 4.º, n.º 3); se a data de receção da fatura for incerta, ou anterior à receção dos bens ou serviços, os 30 dias contam a partir da receção dos bens ou serviços.

O prazo de pagamento não deve exceder 60 dias, salvo disposição expressa em contrário do contrato, desde que não seja manifestamente abusiva para o credor (art. 4.º, n.º 5, e art. 8.º). A cláusula de prazo nula é substituída pelos prazos legais.

Sem data de receção, a calculadora conta a partir da data da fatura. Os juros de mora contam a partir do dia seguinte ao fim do prazo.

• Entidades públicas: 30 dias, até 60 dias se o contrato o previr e justificar (art. 5.º); não calculado aqui.
• Procedimento de aceitação ou verificação: no máximo 30 dias, salvo cláusula expressa não abusiva (art. 4.º, n.º 4).

Fontes oficiais

• Diário da República — Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio
• EUR-Lex — Diretiva 2011/7/UE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento

Regras verificadas em 20 de outubro de 2026. Ferramenta gratuita, de caráter informativo, baseada nos textos oficiais citados. Não é aconselhamento jurídico nem fiscal e não substitui o parecer do seu contabilista certificado ou de um advogado.

Perguntas frequentes